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ARTIGOS

 

 

16/08/2018 - SANCIONADA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL, COM VETO À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

Após oito anos desde a primeira consulta pública promovida pelo...
 
27/11/2017 - Suspensão da prescrição ou decadência dos créditos tributários nos procedimentos administrativos

              Apesar de...
 
24/05/2017 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NOVA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR: REPUTAÇÃO DE ACIONISTAS, CONSELHEIROS E DIRETORES

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), com o objetivo de aprimorar...
 
NOTÍCIAS

 

 

15/05/2019 - COMUNICADO INSTITUCIONAL

É com satisfação que comunicamos aos nossos clientes e parceiros que...
 
30/04/2019 - VOCÊ SABE O QUE É ESTELIONATO SENTIMENTAL?

O artigo 171, do Código Penal, tipifica o estelionato como: “Obter, para si...
 
09/04/2019 - CONDENADO HOMEM QUE TRANSMITIU VÍRUS HIV À COMPANHEIRA

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a...
 
 
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