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ARTIGOS

 

 

19/03/2020 - INFORMATIVOS COVID-19

Considerando o atual momento de proliferação do Covid-19, o mundo entra em...
 
16/08/2018 - SANCIONADA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL, COM VETO À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

Após oito anos desde a primeira consulta pública promovida pelo...
 
27/11/2017 - Suspensão da prescrição ou decadência dos créditos tributários nos procedimentos administrativos

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NOTÍCIAS

 

 

08/07/2020 - STJ decide que não são devidos honorários advocatícios em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ)

Por Fernando Brandão Whitaker e Gustavo Iunes   Link:...
 
06/07/2020 - Transação Tributária Lei 13.988/2020

Por Carla B. de...
 
26/06/2020 - Mantido reajuste de medicamentos em 2020

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