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Área de Atuação - Direito Público, Regulatório e Relações Governamentais

 

 

 
 
Direito Público, Regulatório e Relações Governamentais

Auditorias, elaboração de pareceres e análise de contratos envolvendo entes públicos;

Assistência e representação de empresas em procedimentos licitatórios (análise e impugnação de Editais, interposição de recursos administrativos, revisão e conferência de documentos e de proposta comercial etc.);

Representação de empresas em pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação de contratos firmados com entes públicos;

Assessoria jurídica durante a execução de contratos de direito público;

Representação de empresas em contencioso judicial envolvendo órgãos ou autoridades públicas (mandados de segurança, ações civis públicas, ações populares, ações de improbidade administrativa, etc);

Elaboração de pareceres sobre direito regulatório;

Negociações diretas com agências públicas;

Consultoria em assuntos regulatórios, incluindo assistência e representação de empresas perante agências reguladoras, como ANATEL (telecomunicações), ANEEL (energia elétrica), ANP (óleo e gás), ANTAQ ( transporte marítimo), ANTT (transporte terrestre) e ANVISA (vigilância sanitária), entre outros;

Planejamento e estruturação de negócios alinhados com aspectos regulatórios;

Elaboração e negociação de contratos e acordos com cláusulas referentes a aspectos regulatórios.


Profissionais nessa Área

 
 
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