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ARTIGOS

 

 

16/08/2018 - SANCIONADA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL, COM VETO À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

Após oito anos desde a primeira consulta pública promovida pelo...
 
27/11/2017 - Suspensão da prescrição ou decadência dos créditos tributários nos procedimentos administrativos

              Apesar de...
 
24/05/2017 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NOVA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR: REPUTAÇÃO DE ACIONISTAS, CONSELHEIROS E DIRETORES

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), com o objetivo de aprimorar...
 
NOTÍCIAS

 

 

01/10/2018 - VOCÊ SABE O QUE É INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DOMÉSTICA OU CASEIRA?

O Direito de Família vem passando por mudanças significativas com o...
 
28/09/2018 - VOCÊ SABE O QUE É HERANÇA DIGITAL?

Dúvidas não restam de que vivemos na era digital, em que as pessoas...
 
27/09/2018 - REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

O direito de propriedade é considerado um direito fundamental protegido pela...
 
 
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