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  • REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

    - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados

    O direito de propriedade é considerado um direito fundamental protegido pela Constituição Federal (artigo 5o, XXII), logo, em tese, o indivíduo poderia dispor livremente de seus bens da maneira que melhor lhe convier, tanto durante a vida, por meio de doações, quanto nas deliberações que se tornarão efetivas após sua morte, através de disposições testamentárias de última vontade.

    No entanto, mesmo considerando a liberdade para disposição de bens particulares, o ordenamento jurídico brasileiro impõe limitações com intuito de proteger interesses superiores da família, de ordem pública, reconhecendo a faculdade do indivíduo de testar ou dispor de bens, desde que não prejudique os direitos dos chamados herdeiros necessários, que são os ascendentes, descendentes e cônjuge, nos termos do art. 1.845, do Código Civil, quando esses existirem, ou seja, deve-se respeitar a existência da quota reservada a esta classe de herdeiros, denominada legítima (art. 1.846, do Código Civil), que importa na metade dos bens do indivíduo, parte essa que não é possível dispor causa mortis  (testamento) ou inter vivos (doação), nos termos dos artigos 549, 1.789 e 1.846, do Código Civil.

    Para o efetivo controle deste verdadeiro dogma, a lei concede aos sucessores o direito de fiscalizar os atos de disposição levados a efeito pelo titular do patrimônio.

    Assim, caso haja testamento dispondo em favor de alguém cota maior que os 50% dos bens, tendo em vista que o testamento não possui eficácia e nenhum prejuízo pode trazer aos herdeiros antes da sua abertura, faz-se necessário aguardar o falecimento do testador para a sua eventual impugnação para  redução das disposições testamentárias que comprovadamente invadam a legítima dos herdeiros necessários.

    De outra sorte, também as doações inter vivos feitas pelo titular do patrimônio que excedam a parte que poderia ser disposta ficam sujeitas à redução, nos termos dos artigos 549 e 2.007, do Código Civil, que considera nula a doação inoficiosa na parte que exceder o que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

    Assim, uma vez violada a legítima do herdeiro necessário, seja por disposição testamentária ou por doação, abre-se a possibilidade de o herdeiro prejudicado buscar o complemento daquilo que falta à sua legítima, sempre através do Poder Judiciário, a fim de alcançar a redução das disposições indevidas.

    Desta forma, se o testador fizer disposição que viole a proteção da legítima, referida cláusula testamentária só será válida nos limites de sua metade, sendo que o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, respeitada a ordem de vocação hereditária.

    Destaque-se, que a redução de disposição testamentária não atinge a validade do testamento, mas sim a sua eficácia. É que o fato de o testador extrapolar os limites da legítima (50% dos bens) não enseja a nulidade do testamento como um todo, impondo-se somente a redução das cláusulas testamentárias, ou seja, desconstitui-se a parte inoficiosa, referente à diferença entre as liberalidades e as quotas reservadas aos herdeiros.

    Cite-se, como exemplo, se o indivíduo, por testamento, dispuser de 60% (sessenta por cento) de seu patrimônio, a disposição é válida somente em 50% (cinquenta por cento) que será transmitida aos indicados no testamento, e os 10% (dez por cento) excedentes devem ser destinados aos herdeiros legítimos, ocorrendo nesta proporção a redução da disposição testamentária

 
 
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