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  • VOCÊ SABE O QUE É INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DOMÉSTICA OU CASEIRA?

    - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados

    O Direito de Família vem passando por mudanças significativas com o decorrer dos anos, e com isso o conceito de família vem sendo ampliado para abranger os mais diversos núcleos familiares existentes. Assim, o direito atual passa a reconhecer a afetividade como elemento primordial nas relações familiares, sobrepondo-se, muitas vezes, à verdade biológica ou registral.

    Em julgamento de Ação Declaratória, o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, reconheceu a dupla maternidade das requerentes que pleiteavam a inclusão do nome da segunda autora no registro civil de menor gerado através de inseminação artificial doméstica.

    As requerentes, casadas desde 19/04/2016, movidas pelo desejo da maternidade, se deslocaram até a cidade do Rio de Janeiro, onde foram apresentadas a um doador de sêmen, com o qual tiveram um rápido contato, inclusive, não sabendo sua identidade nem seu atual paradeiro, e realizaram um procedimento de inseminação artificial caseira, que resultou no nascimento da criança.

    Atualmente, a inseminação artificial caseira, ou seja, prática de coleta do sêmen de um doador e sua inseminação imediata em uma mulher com uso de seringa ou outros instrumentos, tem sido o meio alternativo de muitos casais que possuem o desejo de constituir uma família, mas se encontram impedidos por uma situação de hipossuficiência, não podendo arcar com os altos custos da inseminação artificial assistida. 

    Vale lembrar que no Brasil, é proibido todo tipo de comercialização de material biológico humano de acordo com o artigo 199 da Constituição Federal, portanto, toda e qualquer doação de substâncias ou partes do corpo humano, tais como sangue, órgãos, tecidos, assim como o esperma, deve ser realizada de forma voluntária e altruísta.

    Muito embora, no caso, o menor tenha sido gerado biologicamente apenas pela primeira autora com a participação gratuita de terceiro, sua concepção foi sonhada, planejada e executada por ambas as mulheres.

    A juíza reconheceu que ambas as autoras gestaram e nutriram, em conjunto, o projeto de prole, sendo tal fato ratificado através do estudo psicossocial, que relatou e concluiu que a criança recebe amor e cuidados necessários ao seu pleno desenvolvimento.

    No tocante ao doador do sêmen, é regra que sua identidade seja mantida em sigilo, uma vez que concordou em doar o material fecundante, sem pretender reconhecer a paternidade do menor eventualmente gerado.

    Assim, tendo sido comprovada a relação de afeto da segunda autora com o menor, foi determinada a ratificação do registro civil da criança para que também a segunda requerente conste como genitora, com a inclusão dos respectivos avós maternos.

    A decisão supracitada ratifica, mais uma vez, a mudança no cenário familiar brasileiro, onde os elos afetivos sobrepõem-se aos laços consanguíneos.

     Processo em segredo de Justiç

 
 
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