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  • HERANÇA RECEBIDA NO EXTERIOR NÃO PAGA IMPOSTO CAUSA MORTIS

    - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados

    A Fazenda Estadual Paulista, cujas informações prestadas pelos  contribuintes à Receita Federal nas Declarações de Imposto de Renda são com ela compartilhada, tem notificado pessoas que receberam bens por doação ou herança no exterior, para que estes recolham o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, cuja alíquota é de 4% (quatro por cento) sobre o valor do bem, além dos encargos pela “demora” no recolhimento, correspondente a multa de 20% (vinte por cento), juros e atualização monetária pela taxa Selic.

    Ocorre que os contribuintes têm conseguido na Justiça coibir tais cobranças sob o argumento de que a Constituição Federal se sobrepõe a qualquer legislação estadual, e o artigo 155 da Carta Magna dispõe que a matéria tributária deve ser regulamentada. Sendo assim, enquanto não houver a devida regulamentação o Estado não pode exigir o tributo.

    O órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já tentou  pacificar a matéria declarando  inconstitucional  a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações recebidas no (do) exterior, mas como o Estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal a matéria está sub judice, aguardando julgamento do Recurso Extraordinário em repercussão geral.

    O denominado vácuo legislativo, e não julgamento final da ação no STF, não confere ao Estado o poder de cobrar o ITCMD, levando os contribuintes de, ao invés de recorrerem das autuações nas esferas administrativas e TIT (Tribunal de Impostos e Taxas), ajuizarem ações competentes direta e previamente na Justiça Paulista.

    Outro ponto desagradável da questão é que, muitos dos contribuintes que receberam a notificação, teriam aderido ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa do governo federal que incentivava os contribuintes com bens no exterior a declará-los, assegurando que não responderiam a ações criminais nem que as informações seriam compartilhadas com Estados e Municípios, justamente, quiçá, para que não houvesse bitributação, eis que os contribuintes que aderiram ao programa pagaram impostos

 
 
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