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  • NOVAS REGRAS PARA VIAGEM DE MENORES DESACOMPANHADOS

    - De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados

    N o último dia 16 de março foi sancionada a Lei nº 13.812/19, que altera as regras para menores que viajam desacompanhados dos pais ou responsáveis.

     

    Essa lei alterou o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando para 16 (dezesseis) anos a proibição dos menores viajarem para fora da comarca onde residem, desacompanhados dos pais ou responsáveis sem autorização judicial.

     

    As exceções que permitem a dispensa da autorização judicial são para viagens fora da comarca de onde os menores residem para comarca contíguas, se  do mesmo Estado, ou para cidades incluídas na mesma região metropolitana.

     

    As regras para viagens internacionais foram mantidas, devendo ser apresentada autorização de um dos pais quando a criança ou adolescente estiver acompanhada de somente o outro genitor, ou, na ausência de ambos, deverá ser obtida autorização judicial.

     

    As novas determinações já estão em vigor

 
 
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