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  • DESBUROCRATIZAÇÃO NO ARQUIVAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS E NA DISSOLUÇÃO DE EMPRESAS - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS

    - Renata Antiquera - DVWCA

    O Departamento de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa baixou duas novas Instruções Normativas importantíssimas em 11.9.2014. Com base na Lei 147/2014, tais normativos dispensam as sociedades empresárias da apresentação das certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas até então exigidas para o arquivamento nas Juntas Comerciais de atos societários deliberando a dissolução, incorporação, fusão, cisão total ou parcial, transferência de controle e transformação de sociedades, bem como deliberando a redução de capital.
    Ainda, as certidões deixam de ser exigidas para o cancelamento de autorização de funcionamento no Brasil de filial, sucursal, agência ou estabelecimento de sociedade empresária estrangeira.
    Desta forma, a burocracia e os custos são sensivelmente reduzidos e as empresas serão encerradas rapidamente. Isso não significa, entretanto, qualquer alteração nas regras de responsabilidade pelo não pagamento de impostos e contribuições

 
 
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