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  • OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA NA JUNTA COMERCIAL

    - Milena Tavares Feneberg - DVWCA

    A Instrução Normativa DREI nº 28, de 6 de outubro de 2014, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, estabeleceu que as Juntas Comerciais devem arquivar procuração lavrada e encaminhada por Tabelionatos de Notas, que outorguem poderes de administração, gestão e/ou movimentação de conta corrente de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade empresária ou cooperativa, sem cobrança de preço de serviço.
    O provimento nº 42, de 31 de outubro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, determinou a obrigatoriedade dos Tabelionatos de Notas encaminharem à Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos da empresa, cópia de instrumento de procuração que outorgue referidos poderes

 
 
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