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  • TRT/SP cria dois novos precedentes normativos sobre terceirização

    - Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo

    N o dia 7/5/2014, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região criou 2 novos precedentes normativos, abaixo transcritos:

     

    38. TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

     

    O tomador da mão de obra terceirizada, ainda que em atividade meio, é responsável solidário pelos créditos trabalhistas do trabalhador assim alocado, correspondente ao tempo que durar a terceirização.

     

    39. TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL.

     

    O trabalhador terceirizado terá os mesmos direitos trabalhistas previstos aos da categoria econômica tomadora da mão de obra, sem nenhuma distinção, respeitadas sempre as condições mais favoráveis

 
 
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