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  • Comunicado - Início do prazo para declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

    - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados

    I nformamos que o Banco Central do Brasil - BACEN iniciou, em 17 de fevereiro de 2014, o recebimento das declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), referente à data base de 31 de dezembro de 2013.

     

    A declaração anual é obrigatória para os residentes no País (pessoas físicas ou jurídicas) que possuem ativos, ou seja, bens e direitos, no exterior, incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos, que totalizem valor igual ou superior ao equivalente em reais a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2013.

     

    As declarações deverão ser entregues até às 18 horas do dia 07 de abril de 2014. A entrega das declarações fora do prazo, assim como a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou ainda a não entrega da declaração sujeitam os infratores à multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

     

    A declaração faz referência à data-base de 31 de dezembro de 2013 e deverá ser feitas exclusivamente pela internet, por meio do sistema eletrônico disponível na página do BACEN (www.bcb.gov.br).

     

    Assim, alertamos aos interessados para o prazo final indicado acima e colocamo-nos à disposição para orientar ou mesmo preparar as respectivas declarações, assim como para fornecer quaisquer esclarecimentos que se façam necessários sobre o assunto

 
 
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