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  • Publicação das demonstrações financeiras de sociedades empresárias e cooperativas de grande porte

    - DVWCA

    D e acordo com a Deliberação JUCESP Nº 02, de 25 de março de 2015, as sociedades empresárias e as cooperativas consideradas de grande porte, independentemente do tipo societário adotado, deverão publicar o balanço anual e as demonstrações financeiras do último exercício, como requisito para o arquivamento da ata de reunião ou assembleia de sócios que deliberar sobre tais documentos.
     
    Nos termos do parágrafo único do Art. 3º da Lei Nº 11.638/07, considera-se de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
     
    Ainda de acordo com essa Deliberação, a publicação deverá ser realizada em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado, na forma da Lei Nº 6.404/1976.
     
    Nos demais casos, a publicação é dispensada quando apresentada declaração de que não se trata de sociedade de grande porte, assinada pelo administrador, em conjunto com o contabilista devidamente habilitado.
     
    Nosso escritório reputa ilegal tal norma da JUCESP que exige a publicação das demonstrações financeiras de sociedade de grande porte, uma vez que a Lei Nº 11.638/07 nada estabeleceu sobre publicação ou divulgação das demonstrações financeiras; tratou, apenas, das regras referentes à sua escrituração e elaboração, e da obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Nessa linha, entendemos cabível mandado de segurança contra ato da JUCESP que, fundado na Deliberação nº 02, negue o registro de atos societários sem a comprovação da publicação das demonstrações financeiras

 
 
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