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  • Newsletter DVWCA - Programa Especial de Parcelamento - ICMS - Estado de São Paulo - Decreto nº 61.625

    - Vanessa Inhasz Cardoso e Osório Silveira Bueno Neto - DVWCA

    I nformamos que na data de ontem (16.11.2015), foi publicado o Decreto Estadual nº 61.625, que institui programa de parcelamento/cancelamento de débitos de ICM e ICMS no âmbito do Estado de São Paulo, para fatos geradores ocorridos até 31.12.2014, com base no Convênio ICMS 117, de 17.10.2015.

     

    Poderão ser incluídos no parcelamento débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa do Estado, assim como os ajuizados, sendo obrigatório respeitar a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que o pedido de adesão seja deferido.

     

    Segue abaixo pequeno demonstrativo das reduções que foram concedidas aos contribuintes paulistas que decidirem aderir ao parcelamento, de acordo com a quantidade de parcelas em que será pactuado o PEP:

     

    Pagamento à vista:

    Multa: redução de 75%

    Juros: redução de 60%

     

    Pagamento em até 24 parcelas:

    Multa: redução de 50%

    Juros: redução de 40%

    Acréscimos financeiros: 1%  ao mês

     

    Pagamento em 25 até 60 parcelas:

    Multa: redução de 50%

    Juros: redução de 40%

    Acréscimos financeiros: 1,4%  ao mês

     

    Pagamento em 61 até 120 parcelas:

    Multa: redução de 50%

    Juros: redução de 40%

    Acréscimos financeiros: 1,8%  ao mês.

     

    Com relação às reduções acima delimitadas, haverá descontos cumulativos para recolhimento do débito, que está sendo exigido por Auto de Infração não inscrito em dívida ativa.

     

    Referido parcelamento ainda traz a possibilidade de pagamento de débitos para contribuintes que não estejam em situação cadastral regular.

     

    Deve-se mencionar que os saldos remanescentes de parcelamentos anteriores inscritos em dívida ativa, quais sejam, PPI do ICMS instituído pelo Decreto nº 51.960/2007, PEP do ICMS instituído pelo Decreto nº 58.811/2012 e PEP do ICMS instituído pelo Decreto nº 60.444/2014 e demais parcelamentos ordinários (concedidos nos termos dos artigos 570 a 583 do RICMS), poderão ser incluídos neste novo Parcelamento.

     

    O prazo para adesão ao novo PEP se encerra no dia 15.12.2015.

     

    Havendo quaisquer dúvidas com relação ao parcelamento instituído pelo Decreto nº 61.625, a equipe tributária do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados fica à disposição

 
 
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