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  • Alteração das alíquotas de Imposto de Renda sobre ganho de capital

    - Vanessa Inhasz Cardoso

    1 .Quais as principais mudanças nas regras do IR sobre ganhos de capital?
     
    Em 17/03/2016 foi publicada a Lei nº 13.259/2016, objeto da conversão da Medida Provisória n° 692/2015, que introduziu alíquotas progressivas de Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido por pessoas físicas e pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. De acordo com a nova lei, as alíquotas do Imposto de Renda sobre ganho de capital passam a ser progressivas da seguinte forma:
     
    I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);  
     
    II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);  
     
    III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e 
     
    IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
     
    Dessa forma, as principais alterações foram a instituição de alíquotas progressivas na alienação de quaisquer bens ou direitos pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas optantes pelo Simples. As pessoas jurídicas sujeitas a apuração do Imposto de Renda pela sistemática do lucro presumido, real ou arbitrado não são afetadas pelas novas alíquotas.
     
                                                                                                                                                               
     
    Ademais, as novas regras não se aplicam aos ganhos líquidos auferidos por pessoas físicas em operações realizadas em bolsas de valores e assemelhadas, que permanecem sujeitas ao imposto de renda sob alíquotas que variam entre 15% e 22,5%, dependendo do tipo e prazo da aplicação financeira.
     
     
     
    As novas regras passam a ser aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2017.
     
     

    2.Por que houve o aumento na alíquota? Esse aumento é importante para aumentar a arrecadação?



                                                                                                                                                                                                                                                     
     
    De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 692/2015 (posteriormente convertida na Lei nº 13.259/2016), o aumento das alíquotas do ganho de capital teve por principal objetivo atender ao princípio da capacidade contributiva, um dos princípios norteadores do imposto de renda. Ou seja, paga mais imposto quem aufere maior renda ou obtém maior ganho.
     
     
     
    Os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas estão sujeitos às alíquotas progressivas, porém tal mecanismo não era aplicado em relação ao ganho de capital das pessoas físicas, atém então tributado à alíquota fixa de 15%.
     
     
     
    Certamente o aumento implicará em aumento de arrecadação para as operações de alienação de bens em direitos que resultem em ganhos superiores a R$ 5 milhões, ajudando nas medidas de ajuste fiscal.
     
     

    3.Quem está obrigado a fazer a declaração?
     
    Está obrigado a apurar e, consequentemente, fazer a declaração de ganho de capital (GCAP ou GCME – ganho de capital em moeda estrangeira), todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizem as seguintes operações em que houve diferença positiva entre o custo de aquisição dos bens e direitos e o valor da alienação/liquidação/resgate/transferência:
     
     
     
    (i)                  alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins;
     
    (ii)                 transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de bens e direitos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente que os tenha transferido;
     
    (iii)               liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda nacional ou estrangeira
     
     
     
     

    4. Aluguéis também devem ser declarados?



     
     
    Valores recebidos de aluguéis devem ser declarados como rendimentos do locador e não como ganho de capital.
     
     

    5. A alíquota progressiva aumentará o valor cobrado daqueles que fizeram transações acima de R$ 1 milhão. É indicado que essas pessoas procurem contadores para avaliar quando vale a pena cobrar mais caro pelo imóvel, por exemplo?



     
     
    As alíquotas progressivas afetarão aqueles que auferirem ganho de capital acima de R$ 5 milhões, para ganhos abaixo de tal valor permanece a alíquota de 15%. Importante notar que o valor que será considerado para fins de aplicação das novas alíquotas é o valor do ganho e não o valor da transação.
     
     

    6. Como o contador pode ajudar a se preparar para a declaração ao longo do ano?



     
     
    Toda vez que for realizada uma operação de alienação de bens e direitos deve se verificar com o contador ou advogado se houve ganho de capital (diferença positiva entre custo de aquisição de preço de venda) e, caso haja, deve ser preparada a declaração de ganho de capital (CGAP ou GCME) e recolhido o imposto de renda até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento do valor da venda pela pessoa física. As operações de alienação realizadas durante o ano que resultaram na apuração de ganho de capital serão declaradas e tais declarações serão “importadas” para a declaração de ajuste anual das pessoas físicas. Dessa forma, a pessoa responsável pela elaboração da declaração de ajuste anual deve ter conhecimento das operações que implicaram na apuração de ganho de capital
     
     

    7. A declaração é feita pela internet? Qual a documentação necessária para que tudo ocorra dentro da lei?



     
     
    A declaração de ganho de capital deve ser feita por meio do programa disponível no site da Receita Federal - http://idg.receita.fazenda.gov.br/programa-de-apuracao-dos-ganhos-de-capital-gcap2016. Para fazer a declaração, a pessoa deve ter em mãos os detalhes da operação, custo de aquisição, preço de venda, forma de pagamento (à vista ou à prazo) e deve guardar os documentos da operação por 5 anos (prazo que o Fisco possui para cobrar eventual diferença no pagamento efetuado pelo contribuinte).
     
     

    8. O contribuinte pessoa física que declarar o IR sobre ganhos de capital no início do ano que vem também terá de declarar o valor no Imposto de Renda Pessoa Física de 2017, ano-base 2016?



     
     
    Sim, como mencionado acima, a declaração de ganho de capital será “importada” para o programa da declaração de imposto de renda e os valores serão considerados para fins da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2017-ano-base 2016

 
 
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