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  • PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DA DATA DA AGO DE 2017 e PARA INCLUSÃO DE VOTO À DISTÂNCIA – Instrução CVM n° 561/15

    - Karina Lengler e Marcos Kleine

    E m 07 de abril de 2015, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução CVM nº 561 ("ICVM 561") que alterou a Instrução CVM nº 481/09, com o objetivo de: (a) regulamentar o voto a distância em determinadas assembleias de companhias abertas; e (b) estimular a participação de acionistas minoritários nas assembleias das companhias, aproximando-os mais do dia a dia empresarial.
     
     
     
    Para tanto, a ICVM 561 introduziu, dentre outras, as seguintes novidades:
     
     




    a) a criação de um boletim de voto a distância, por meio do qual o acionista poderá exercer seu direito de voto previamente à realização da assembleia;

     

    b) a possibilidade de inclusão de candidatos e propostas de deliberação de acionistas minoritários no referido boletim; e

     

    c) os prazos, os procedimentos e as formas de envio do boletim de voto a distância.




     
     
    Boletim de Voto a Distância
     
     
     
    O boletim de voto a distância é um documento eletrônico, com layout pré-definido e padronizado. O documento conterá duas partes: (1) uma parte conterá instruções gerais sobre como deverá ser realizado o voto a distância, se a companhia aceitará o documento por meio eletrônico ou pelos Correios, que tipos de exigências serão feitas em relação a comprovações de autenticidade, entre outros tópicos; e (2) a outra parte conterá a ordem do dia da assembleia.
     
     
     
    A norma prevê que as companhias deverão disponibilizar o boletim até um mês antes da data marcada para a realização da assembleia e o recebimento deve ocorrer com no máximo 7 (sete) dias de antecedência do conclave. O voto a distância pode ser entregue diretamente pelo acionista à companhia, ou enviado ao seu escriturador ou custodiante, para que exerça o direito a voto perante a companhia em seu nome.
     
     
     
    No momento, a adoção dos procedimentos para voto a distância será obrigatória apenas por ocasião de assembleias gerais ordinárias e, em todo caso, sempre que a assembleia geral for convocada para deliberar sobre a eleição de membros do conselho fiscal e de membros do conselho de administração. Como se trata de um instrumento novo, a CVM optou por adotar maior cautela na sua implementação, restringindo-o por ora às assembleias mais previsíveis.
     
     
     
    No que tange ao prazo de implementação, a partir de 1º de janeiro de 2017 a ICVM 561 passa a ser obrigatória para as companhias listadas no índice Bovespa (IBovespa) ou no Brasil 100 (IBrX-100). A partir de 1º de janeiro de 2018, a adoção será obrigatória para todas as companhias abertas da categoria A e autorizadas por entidade administradora de mercado à negociação de ações em Bolsa de Valores.
     
     
     
    Ressalte-se que o boletim de voto a distância não constitui um instrumento para participação online efetiva do acionista nas assembleias. Para haver interferência na dinâmica de uma reunião e exercício do direito de manifestação em tempo real, permanece necessária a presença física do acionista na assembleia.
     
     
     
    Dessa forma, servimo-nos do presente para lembrá-los dos prazos mais próximos a serem observados para cumprimento das disposições da ICVM 561:
     
     





    Solicitação de Inclusão de Candidatos e Propostas:





     
     
    A solicitação de inclusão de candidatos e propostas no boletim de voto a distância relativo à assembleia geral ordinária de 2017 poderá ser enviada, pelos acionistas que cumprirem, dentre outros, os requisitos de participação no capital social previstos na ICVM 561, no período compreendido entre o primeiro dia útil do exercício de 2017 e até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da assembleia geral ordinária.
     
     





    Divulgação da Data de Realização da Assembleia Geral Ordinária:





     
     
    Para fins do cálculo do prazo de inclusão de candidatos e propostas no boletim de voto a distância mencionado acima, as companhias deverão comunicar, até o dia 15 de janeiro de 2017, a data na qual será realizada a assembleia geral ordinária de 2017. Em caso de ausência de tal comunicação, será usada como parâmetro a data em que tiver sido realizada a assembleia geral ordinária do exercício social de 2016. Tal comunicação deverá ser realizada por meio do Módulo IPE do Sistema Empresas.NET, Categoria: "Aviso aos Acionistas" / Tipo: "Data prevista para a Assembleia Geral". Recomenda-se que esta divulgação seja feita independentemente de as companhias terem divulgado calendário de eventos corporativos para o ano de 2017.
     
     





    Prazo para Aceitação/Rejeição das Solicitações de Inclusão:





     
     
    A companhia deverá informar, em até 3 (três) dias úteis contados da data de solicitação de inclusão de candidatos e propostas no boletim de voto a distância, se a solicitação cumpre com o disposto na ICVM 561, hipótese em que os candidatos e propostas constarão do boletim, ou indicar os motivos pelos quais a solicitação não cumpre com o disposto na ICVM 561 e apontar os documentos e alterações necessários para sua retificação. Em caso de retificação, ela deverá ser feita dentro do prazo compreendido para envio das solicitações, conforme mencionado acima.
     
     
     
    A BM&FBOVESPA criou ainda um canal de comunicação com os emissores na web, denominado “Central de Inteligência – Voto a distância”. Esse canal está disponível desde o dia 15 de janeiro de 2016. Entre outros pontos, ele permite a inclusão e consulta de assembleias e a consulta do mapa analítico e sintético da votação, pelos investidores e companhias. Lembramos, ainda, a necessidade da respectiva atualização do Formulário de Referência.
     
     
     
    EQUIPE EMPRESARIAL
     
    Karina Lengler e Marcos Klein

 
 
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