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  • MEDIDA PROVISÓRIA 759/2016

    - Jessica Cristina Coitinho Mota / Beatriz Bueno de Moraes Gomes de Sá

    O Governo Federal aprovou, no final de dezembro, a Medida Provisória 759/2016 que trata da

    questão fundiária urbana e rural no país. Dentre as alterações trazidas, destaca-se a apelidada REURB,

    que visa a regularização dos núcleos urbanos informais, tais como favelas e loteamentos clandestinos.

    A REURB torna mais ágil o processo de regularização fundiária urbana ou, ainda, dos imóveis rurais

    com destinação urbana, simplificando os trâmites até então conhecidos, e municipalizando o processo de

    regularização fundiária, utilizando-se da máxima constitucional quanto a capacidade municipal de atingir

    melhor os interesses locais.

    A MP 759/2016 proporciona, até mesmo, a possibilidade de o município dispensar as exigências

    trazidas pela Lei 6.766/1979 que tratam do percentual e dimensões de áreas de áreas destinadas ao uso

    público ou relativo ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e

    edilícios.

    O objetivo principal da REURB é consolidar e aumentar a velocidade da regularização fundiária e

    titularização das terras, mediante abertura de matrículas e transferência do domínio aos seus atuais

    possuidores, possibilitando, assim, o acesso ao mercado imobiliário formal e ao crédito imobiliário.

    O conceito de núcleo urbano informal, trazido pela nova MP, abrange loteamentos clandestinos, ou

    seja, que não tiveram aprovação para sua implantação, ocupações ordenadas, as chamadas

    “comunidades”, condomínios irregulares e incorporações ilegais que estejam situados tanto em áreas

    urbanas ou, até mesmo, nas localidades qualificadas como rurais.

    A MP 759/2016 também inovou ao trazer do Direito Registrário Espanhol o instituto do Direito Real de

    Laje, que trata do direito de sobrelevação de residências, ou seja, o poder de disposição que o proprietário

    da construção tem sobre o espaço aéreo superior à sua construção, podendo locar, ceder, ou aliená-la a

    terceiro, uma vez que, através deste instituto, a laje será considerada como unidade autônoma ao imóvel

    principal.

    Por ora, a MP seguirá para análise de uma Comissão Mista, que está em fase de instalação,

    responsável pela elaboração de um Parecer Técnico sobre as disposições da Medida Provisória, a fim de

    chegar a um texto final que deverá ser objeto de votação em regime de urgência considerando, para tanto,

    o prazo limite de 120 dias de sua publicação, desprezando, nesta contagem, os dias relativos ao recesso

    parlamentar.

    Jessica Cristina Coitinho Mota

    Beatriz Bueno de Moraes Gomes de Sá

    De Vivo, Whitaker e Castro Advogado

 
 
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