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  • REPRESENTAÇÃO DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS E NÃO RESIDENTES

    - Karina Lengler

    N o dia 02 de maio deste ano, entrou em vigor a Instrução Normativa (IN) nº 34, parcialmente alterada pela IN nº 40, de 28 de abril de 2017, editada pelo DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), a qual trouxe disposições relativas ao arquivamento de atos de sociedades, empresas ou cooperativas que tenham como participante estrangeiro residente e domiciliado no Brasil, bem como pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no exterior, brasileiros ou não. Tais previsões buscam adequar o sistema registrário brasileiro às restrições constitucionais e legais de participação de estrangeiros em empresas sediadas no Brasil.

    Nesse sentido, destaca-se a previsão segundo a qual nos casos em que houver participação em sociedade no Brasil, de pessoa jurídica estrangeira ou pessoa física residente no exterior, a procuração relativa à representação para fins de citação da sociedade ou pessoa no Brasil, deverá ser previamente arquivada na respectiva Junta Comercial, em processo autônomo. Para tanto, o procurador constituído deverá necessariamente estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Importa salientar, ainda, que a procuração que não determinar expressamente a sua validade, será presumida por prazo indeterminado.

    Por fim, foi mantida a exigência de legalização e tradução juramentada de documentos oriundos do exterior, com exceção de documentos oriundos de países signatários da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660 de 2016, para os quais não há exigência de legalização, mediante o apostilamento do documento conforme determinado na referida Convenção

 
 
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