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  • NOTÍCIAS - DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – DAI

    - DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOS

    C riada pela Lei Municipal nº 14.125/2005 e regulamentada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 32, de 19 de dezembro de 2016, a Declaração de Atividades Imobiliárias (“DAI”), passa a ser obrigatória neste mês de junho, devendo ser entregue com os dados detalhados das transações imobiliárias realizadas no mês anterior à sua apresentação.

    Construtoras, Incorporadoras, Imobiliárias, administradoras de imóveis, leiloeiros e quaisquer pessoas jurídicas ou físicas que venham a realizar atividade imobiliária deverão apresentar à municipalidade a relação de transações contendo as seguintes informações:

    a) Data da operação;

    b) Natureza;

    c) Valor da transação;

    d) Nº de contribuinte da municipalidade (nº do IPTU);

    e) Endereço completo do imóvel;

    f) Ano da construção; e

    g) Características físicas do imóvel (área, vagas de garagem, dormitórios e banheiros).

    Com esta nova ferramenta de obtenção de dados, resta claro o objetivo da Municipalidade de apurar informações para uma cobrança mais efetiva do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano – IPTU, isto pois, com este novo banco de dados, além de maior precisão para controle das operações realizadas no Município, esta possuirá uma constante fonte de atualização da sua Planta Genérica de Valores.

    Destacamos que a DAI não exime o declarante de apresentar a já existente Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (“DIMOB”), vez que, esta ultima, de âmbito federal e com obrigação de apresentação anual é utensílio indispensável para Receita Federal cruzar dados de contribuintes visando apurar a fiscalização do Imposto de Renda.

    O preenchimento dos formulários da DAI e a efetiva entrega da declaração deverá ser realizada pelo sistema disponibilizado no site da Prefeitura (https://web1.sf.prefeitura.sp.gov.br/DAI) até o dia 15 de cada mês.

    Por fim, cumpre ressaltar que a não apresentação da declaração no prazo, bem como a ausência de sua apresentação, implicará a aplicação das penalidades pecuniárias descritas na Lei 10.819/1989.


    DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOS
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