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  • REFIS DO ITCMD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO

    - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados

    U ma questão bastante tormentosa e que é objeto de cuidadosos estudos nos planejamentos patrimoniais, inventários e divórcios é o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e de Doação, um imposto estadual cujas alíquotas  variam de 2% a 8%, sendo no Estado de São Paulo de 4%. Afinal, dentre as várias certezas que se tem na vida, uma delas é a de que não se escapa da morte e de impostos, lamentavelmente.
     
     
     
    Fato é que, com todas as despesas de inventário e por vezes nos divórcios (nesse caso exigido o impostos quando houver doação) alguns deixam de recolher esse tributo ou mesmo sequer regularizam a situação por falta de dinheiro.
     
     
     
    Como o Estado “precisa arrecadar”, vários deles promulgaram lei dando um “incentivo” para a regularização, e em São Paulo o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) recebeu o nome de “Nos Conformes”
     
     
     
    Assim, até o dia 15 de agosto de 2017, pode ser recolhido o ITCMD com 75% (setenta e cinco por cento) de desconto na multa devida (20% sobre o total) além do desconto de 60% (sessenta por cento) nos juros (1% ao mês desde o vencimento), ou de 50% (cinquenta por cento) da multa e 40% (quarenta por cento) dos juros para pagamentos em até 18 (dezoito) parcelas, sendo que neste caso há acréscimo financeiro de 1% (um por cento) ao mês sobre cada parcela.
     
     
     
    Os mesmos incentivos são dados para dívidas de ICMS e IPVA (impostos estaduais) e outro programa de parcelamento municipal foi lançado para pagamento dos IPTUs vencidos até dezembro de 2016.
     
     
     
    O programa é vantajoso para aqueles que não se divorciaram nem fizeram o inventário por falta de condições financeiras, e estão diante de uma boa oportunidade para regularizar a vida.
     
      
     
    Sem contar que cedo ou tarde virão aumentos das alíquotas desses impostos, razão porque se faz o planejamento sucessório e patrimonial. Afinal, há projeto de lei em trâmite na Câmara Municipal de São Paula para elevar a alíquota dos atuais 4% (quatro por cento) para 8% (oito por cento) e proposta do CONFAZ para aumento da alíquota máxima para 20% !

 
 
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