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  • AFASTADA A DISTINÇÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS

    - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados

    O Código Civil promulgado em 2002 procurou compilar e decidir as diversas normas até então vigentes sobre união estável, mas por razões que não cabem aqui discutir, fez uma distinção entre os direitos sucessórios dos cônjuges e dos companheiros.

     

    Essa distinção ocorria porque o artigo 1.790 fornecia uma “tabela” em que o companheiro sobrevivente teria direito a receber porcentagem da herança conforme os filhos e parentes deixados pelo falecido (filhos comuns ao casal, filhos somente do falecido, outros parentes (leia-se genitores)), enquanto para a sucessão dos casados não havia qualquer regra de diferenciação. Enquanto o artigo 1.829, que trata da sucessão entre os cônjuges não apresenta qualquer “tabela”.

     

    Recentemente, o STF (Tribunal responsável por julgar a (in)constitucionalidade das leis) decidiu que essa forma diferenciada de sucessão é inconstitucional a fim de afastar qualquer hierarquia entre as diversas formas de entidades familiares.

     

    O relator da ação Ministro Luis Roberto Barroso destacou que:

     

    “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil de 2002”, e ainda

     

    "Se o Estado tem como principal meta a promoção de uma vida digna a todos os indivíduos, e se, para isso, depende da participação da família na formação de seus membros, é lógico concluir que existe um dever estatal de proteger não apenas as famílias constituídas pelo casamento, mas qualquer entidade familiar que seja apta a contribuir para o desenvolvimento de seus integrantes, pelo amor, pelo afeto e pela vontade de viver junto."

     

    Vale lembrar que desde a promulgação da Constituição Federal em outubro de 1988 não existe mais a distinção entre filhos havidos ou não da relação de casamento, comumente distinguidos entre legítimos e ilegítimos, eis que o art. 227 § 6º  determina: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."

     

    Agora, também não deve haver distinção em termos de sucessão decorrente do casamento

     

    RE 878694/ST

 
 
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