PORTUGUÊS / INGLÊS
 
 
Publicações - Notícias

 

 

 
 
  • PODER DOS PAIS NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS

    - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados

    E m ação de prestação de contas ajuizada por filho contra a própria mãe, alegando que recebeu o benefício previdenciário da pensão por morte de seu pai, e que enquanto era menor de idade tais valores foram administrados pela genitora.

    Embora o INSS tenha depositado sua cota parte do referido benefício, na conta bancária administrada pela mãe por diversos anos, esta deixou o filho em completo abandono material, sem nunca ter custeado sua alimentação, vestuário e outros, o que configura abuso de direito.

    O Juízo de primeiro grau, ao entender não ser possível pedir prestação de contas a quem não tem o dever de prestá-las, reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido, proferindo sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito.

    A decisão, contudo, foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou o prosseguimento da ação, consignando que a ação se baseia no eventual abuso de direito no exercício do poder familiar e, que havendo intenção da mãe em prejudicar dolosamente o filho, a regra da inexistência do dever de prestar contas entre pais e filhos deve ser relativizada.

    Isso porque, consoante dispõe o artigo 1.689 do Código Civil, o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos, tendo a administração dos bens dos filhos menores sob a sua autoridade.

    Trata-se, portanto, de presunção de que as verbas recebidas pelos pais são usadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo o custeio de alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer, entre outros, o que, em regra, afasta o dever dos pais de prestar contas acerca dos valores recebidos em nome do menor, durante o exercício do poder familiar.

    Ocorre que, o fato de os pais serem usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores, em razão do poder familiar, não lhes confere liberdade absoluta para utilizarem, como bem quiserem o patrimônio de seu filho e em prejuízo deste.

    Por tal razão, o disposto no artigo 1.691 do Código Civil determina que “não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz”.

    A mãe recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze ponderou que “inviabilizar, de plano, o ajuizamento da ação de prestação de contas nesse tipo de situação, sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido para toda e qualquer hipótese, acabaria por cercear o direito do filho de questionar judicialmente eventual abuso de direito de seus pais no exercício dos encargos previstos no artigo 1.689 do Código Civil”.

    Neste aspecto, o Ministro Relator consignou que somente nos casos que a causa de pedir estiver relacionada com suposto abuso de direito ao usufruto legal e à administração dos bens dos filhos, em prejuízo destes, será possível o prosseguimento da ação de prestação de contas ajuizada pelo filho em desfavor de seus pais.

    Por fim, caberá ao filho comprovar o abuso do direito, com a demonstração de que não foram garantidas as  necessidades básicas do filho, e em caso negativo será afastada a obrigação da mãe de prestar contas dos valores recebidos em favor do filho.

    REsp nº 1.623.098-M

 
 
SP: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, n° 758, 10° andar, CEP 04542-000, Itaim Bibi, São Paulo, SP - Tel: +55 (11) 3048 3266 - Fax: +55 (11) 3048 3277
info@dvwca.com.br - Trabalhe conosco