ANPD DIVULGA ENUNCIADO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Em 24 de maio de 2023, a ANPD publicou o Enunciado CD/ANPD n.º 1, que, em síntese, trata da interpretação da LGPD no que se refere às hipóteses legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Referenciado Enunciado prevê que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas mesmas hipóteses legais de tratamento de dados pessoais comuns e dados pessoais sensíveis, previstas no artigo 7º ou no artigo 11 da LGPD, desde que observados os termos do artigo 14 da referida Lei, preservando-se, acima de qualquer coisa, o melhor interesse da criança e do adolescente, e, levando-se em conta outras normas legais que asseguram os direitos das crianças e adolescentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), a Constituição Federal do Brasil e a Convenção sobre os Direitos das Crianças.
Importa mencionar que o artigo 14 da LGPD, voltado exclusivamente para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, estabelece que o respectivo tratamento destes dados pessoais deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, assim como determina que os controladores de dados pessoais mantenham pública a informação sobre o tipo de dados coletado, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais.
Mencionado artigo dispõe ainda que poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos pais ou responsável legal, quando a coleta for necessária para contatá-los ou ainda para proteção do menor, hipóteses em que devem ser utilizados uma única vez e sem armazenamento e em nenhum caso esses dados poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento previsto.
Ademais, estabelece que as informações sobre o tratamento de dados destes titulares deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

Neste contexto, vale ressaltar que quando do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, se faz necessária uma avaliação criteriosa a partir de cada caso concreto, acerca dos impactos que este tratamento poderá causar a estes titulares de dados. Se por um lado é importante fomentarmos o desenvolvimento econômico, inclusive, um dos fundamentos trazidos pela LGPD, em seu artigo 2º, por outro lado, não podemos deixar de avaliar, desde a concepção de qualquer produto ou serviço, os riscos que determinado tratamento de dados pessoais possa vir a ocasionar aos titulares destes dados.
Não menos importante é a realização do mapeamento dos dados pessoais, visando a criação de um planejamento estratégico que contenha todas as medidas mitigadoras de danos e, considerando os recursos disponíveis e o modelo de cada negócio, contemple a elaboração de um Relatório de Impacto específico, reforçando a adoção das boas práticas e dos princípios previstos na LGPD.
Por fim, cabe destacar que as empresas que tenham crianças e adolescentes como consumidores finais de seus produtos ou serviços, a exemplo, das que atuam no segmento de saúde, incluindo vacinação, entretenimento, streaming, plataformas de games, educação, entre outras, deverão redobrar sua atenção quando do tratamento dos dados pessoais destes titulares, criando mecanismos de proteção e um estruturado programa de governança, levando-se em conta a condição de vulnerabilidade destes titulares.

Link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes/Enunciado1ANPD.pdf

A Equipe de Direito Digital Consultivo do De Vivo Castro, Cunha e Whitaker Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas ao tema em questão.