APROVADA PEC 17/2019 – Senado Aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais. Inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.
Autor:
Equipes de Direito Eletrônico e Compliance do De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
/
Data:
10 de dezembro de 2021
Foi aprovada na última quarta-feira, 20 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição Federal que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental.A mencionada Proposta de Emenda (PEC 17/2019), de autoria do senador Eduardo Gomes, foi aprovada no Senado em julho de 2019 e posteriormente encaminhada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto com alterações em 31 de agosto de 2021. Em razão das alterações no texto, a matéria retornou para análise dos senadores. As duas alterações no texto da Proposta versaram sobre a introdução da proteção dos dados pessoais em dispositivo específico (artigo 5º com seu novo inciso LXXIX), ao invés da redação anterior que previa a proteção de dados no dispositivo que garante ao indivíduo a inviolabilidade de suas comunicações (inciso XII do artigo 5º) e sobre a atribuição à União das competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento dos dados pessoais.De acordo com a relatora da Proposta, Simone Tebet, ao atribuir à União as competências de organizar e fiscalizar o tratamento de dados pessoais, o funcionamento da ANPD- Autoridade Nacional de Proteção de Dados recebe abrigo constitucional.#LGPD #direitodigital #direitofundamental #protecaodedados #DeVivoCastroCunhaWhitakerAdvogados #TodosContraOCoronavirus #DeVivoPelaVida #Dvwca
Relacionados
-
ITBI: Eterna insegurança jurídica
22 de outubro de 2025
Autor: Gabriel da Costa Manita
STF reafirma a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis, mas ressalvas sobre fraude e inatividade geram insegurança jurídica ao contribuinte. O art. 156, §2º, inciso I da Constituição Federal, estabeleceu a imunidade do IT...
Ler artigo -
Da Constitucionalidade do Art. 82, § 3º, do CPC e a dispensa do pagamento antecipado de custas em execução de honorários
13 de outubro de 2025
Autor: Andressa Leonardo Fujimoto
A Lei nº 15.109/25 alterou o Código de Processo Civil (CPC) para dispensar os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, determinando que as respectivas custas fiquem, ao f...
Ler artigo -
Concessionárias de Energia Elétrica
2 de outubro de 2025
Autor: André José Figueredo e Daniel Beneti Baldini
A encruzilhada do fornecimento em loteamento irregular
A questão do fornecimento de energia elétrica em loteamentos irregulares tem sido um tema polêmico e frequente no Poder Judiciário brasileiro, colocando as concessionárias de energia di... Ler artigo