Depósitos Administrativos e Judiciais vinculados à União passam a ser corrigidos pelo IPCA

Foi publicada no Diário Oficial de 07/07/2025 a Portaria MF nº 1.430/25 que dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais vinculados à União Federal, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes.

A Portaria era aguardada desde a publicação da Lei 14.973/24, em setembro de 2024, que estabeleceu que o levantamento dos depósitos judiciais e extrajudiciais vinculados à Administração Pública Federal por seu titular (contribuinte) seria acrescido de correção monetária por índice oficial que refletisse a inflação e que um ato do Ministro da Fazenda regulamentaria o assunto.

Das disposições trazidas pela Portaria, destacam-se:

• o disposto no art. 8, § 1º, inc. II, que fixou que os depósitos serão corrigidos, uma única vez, pela correção positiva equivalente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em substituição da taxa SELIC.

• o disposto no art. 10 que esclareceu que os valores depositados até a entrada em vigor da Portaria, o que ocorrerá em 1º de janeiro de 2026, permanecerão sendo atualizados pela taxa SELIC.

Tais alterações podem ser objeto de discussões judiciais, pois:

• cria um descompasso entre a forma de atualização das dívidas para a União e dos depósitos judiciais (SELIC vs. IPCA), e

• ao alterar a remuneração dos depósitos judiciais, atrelando apenas à inflação, o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores quanto à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS da atualização dos depósitos judiciais deixa de fazer sentido, uma vez que a correção incidente na devolução dos depósitos judiciais deixa de ter caráter remuneratório, passando a ser mera reposição do valor no tempo.

Nossa equipe Tributária continuará acompanhando o tema e fica à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.