Em continuidade ao assunto referente ao resultado do julgamento da ADC 49 pelo STF, foi sancionada pelo Presidente da República, com veto, a Lei Complementar 204/2023, que alterou a Lei Complementar 87/96, para estabelecer que não incide o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.
O nosso time tributário destacou as principais alterações, e está à disposição para auxiliá-los com o tema.
Saiba mais aqui: _De Vivo Castro - Desmembramentos da ADC 49 – LC 2042023_Parte II
Desmembramentos da ADC 49 – LC 204/2023 Parte II
Autor:
De Vivo Castro
/
Data:
10 de janeiro de 2024
Relacionados
-
STJ define critérios para efetivação de medidas atípicas nas execuções
12 de fevereiro de 2026
Autor: Vinícius Lima de Fonseca Neves
Chamam-se de atípicas as medidas tomadas no curso da execução para satisfação do crédito que não estão expressamente previstas em lei, as quais encontram fundamento legal no artigo 139, IV, CPC, que estabelece um poder geral ao magistrado para determ...
Ler artigo -
A nova era dos acordos de sócios nas Ltdas: o que pode mudar com a Reforma do Código Civil (PL 4/2025)
5 de fevereiro de 2026
Autor: Paulo Arthur Adoglio Benradt
No Brasil, as Sociedades Limitadas representam a vasta maioria das empresas. No entanto, por décadas, elas em alguns aspectos vivem à sombra da Lei das S.A. (Lei 6.404/76) no que diz respeito à governança avançada. Um dos pontos mais críticos dessa d...
Ler artigo -
Novas Regras para Identificação do Beneficiário Final (UBO) – IN RFB nº 2.290/2025
10 de dezembro de 2025
Autor: Paulo Arthur Adoglio Benradt
Com o início do ano de 2026, entrarão em vigor as mudanças trazidas pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 2.290/2025, que trata da Identificação do Beneficiário Final (Ultimate Beneficial Owner - UBO) no Brasil. ...
Ler artigo