Particulares e agentes públicos terão garantias ampliadas na Lei de Improbidade

Autor: Isabella Martinho Eid Magdesian / Data: 10 de dezembro de 2021
A advogada Isabella Martinho Eid Magdesian, integrante do time de Direito Administrativo e Regulatório do escritório e mestra em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), publicou, no dia 25/10/2021, no Estadão, artigo comentando as principais alterações proporcionadas pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, em relação à Lei nº 8.429, de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. A sanção presidencial da nova lei foi publicada no dia 26/10/2021. Dentre as principais alterações, destacam-se a previsão de um rol taxativo de condutas consideradas atos de improbidade administrativa, a supressão da modalidade culposa de improbidade e exclusividade do Ministério Público para ajuizamento da ação.

Relacionados

  • Superior Tribunal de Justiça decide que ANVISA não é competente para restringir publicidade de medicamentos

    5 de setembro de 2024

    Autor: Isabella Martinho Eid

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2035645/DF, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu que a ANVISA deve observância aos limites estabelecidos na Lei Federal nº 9.294/1996, a qual rege a publicidade de medicamentos.

    Ler artigo

  • Planejamento patrimonial e sucessório: a progressividade do ITCMD

    5 de setembro de 2024

    Autor: Claudia Baptista Lopes

    Como amplamente noticiado, a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional prevê a progressividade das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, modificando o cenário atual em muitos Estados.

    Ler artigo

  • Legal Operations: Eficiência e Inovação na Gestão de Contratos

    19 de junho de 2024

    Autor: Rafael Almeida Barbosa

    No cenário empresarial contemporâneo, a eficiência operacional dos departamentos jurídicos é imperativa para a competitividade e sustentabilidade dos negócios. Nesse contexto, a aplicação de conceitos de Legal Operations, também conhecido como Legal ...

    Ler artigo