Particulares e agentes públicos terão garantias ampliadas na Lei de Improbidade

Autor: Isabella Martinho Eid Magdesian / Data: 10 de dezembro de 2021
A advogada Isabella Martinho Eid Magdesian, integrante do time de Direito Administrativo e Regulatório do escritório e mestra em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), publicou, no dia 25/10/2021, no Estadão, artigo comentando as principais alterações proporcionadas pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, em relação à Lei nº 8.429, de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. A sanção presidencial da nova lei foi publicada no dia 26/10/2021. Dentre as principais alterações, destacam-se a previsão de um rol taxativo de condutas consideradas atos de improbidade administrativa, a supressão da modalidade culposa de improbidade e exclusividade do Ministério Público para ajuizamento da ação.

Relacionados

  • Cancelamento de plano de saúde por inadimplência: o que a lei realmente permite

    19 de janeiro de 2026

    Autor: Vinicius Lima da Fonseca Neves

    O cancelamento de um plano de saúde é uma situação que gera bastante insegurança, e pode trazer grave prejuízos às pessoas em tratamento ou que possuem dependentes passando por tratamento médico. O cancelamento de um plano de saúde pela operadora, co...

    Ler artigo

  • Do cafezinho às métricas: o novo comprador chegou!

    8 de janeiro de 2026

    Autor: Camila Machado

    Por volta de dez anos atrás, contratar um escritório de advocacia seguia um caminho mais direto — claro, ainda exigia cuidado e confiança, mas o processo era previsível. Um nome conhecido, uma boa indicação e um contrato de honorários eram pontos cen...

    Ler artigo

  • ITBI: Eterna insegurança jurídica

    22 de outubro de 2025

    Autor: Gabriel da Costa Manita

    STF reafirma a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis, mas ressalvas sobre fraude e inatividade geram insegurança jurídica ao contribuinte. O art. 156, §2º, inciso I da Constituição Federal, estabeleceu a imunidade do IT...

    Ler artigo