Publicada MP que isenta do IR quem ganha até dois salários mínimos


Autor: De Vivo Castro / Data: 9 de fevereiro de 2024
A Medida Provisória nº 1.206/2024, publicada pelo Governo Federal nesta terça-feira (06/02), amplia a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para indivíduos que recebem até dois salários mínimos. A nova tabela, em vigor a partir deste mês de fevereiro, foi encaminhada para ratificação do Congresso em até 120 dias, e a alteração acarretará um impacto estimado de R$ 3,03 bilhões nas receitas em 2024, R$ 3,53 bilhões em 2025 e R$ 3,77 bilhões em 2026.

O nosso time tributário destacou as principais alterações, e está à disposição para auxiliá-los com o tema. Confira no material abaixo os principais pontos da MP.

De Vivo Castro - Análise MP 1.206_2024

Relacionados

  • De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados é reconhecido por sua atuação em Civil & Commercial Litigation pela Leaders League

    8 de abril de 2024

    Autor: De Vivo Castro

    Orgulhosamente, anunciamos que o De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados é reconhecido por sua atuação em Civil & Commercial Litigation pela Leaders League, uma das mais importantes publicações internacionais de rankings jurídicos. Nossos ...

    Ler artigo
  • Atenção ao prazo para as empresas privadas se cadastrarem no domicílio judicial eletrônico

    5 de abril de 2024

    Autor: De Vivo Castro

    Com a nova Lei nº 14.195/2021, as citações de comunicações processuais serão preferencialmente realizadas de forma eletrônica, conectando todos os Tribunais brasileiros e simplificando o acesso à Justiça. Após o prazo para as empresas privadas se ...

    Ler artigo
  • A (im)possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre gastos com adequação à LGPD

    1 de abril de 2024

    Autor: De Vivo Castro

    A Receita Federal (RFB), por meio da solução de consulta n.º 307/2023, se posicionou no sentido de que os gastos com a jornada de adequação das empresas não seria passível de creditamento, pois, tais gastos não se relacionam com a atividade-fim da empresa.

    Ler artigo