Publicada MP que isenta do IR quem ganha até dois salários mínimos


Autor: De Vivo Castro / Data: 9 de fevereiro de 2024
A Medida Provisória nº 1.206/2024, publicada pelo Governo Federal nesta terça-feira (06/02), amplia a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para indivíduos que recebem até dois salários mínimos. A nova tabela, em vigor a partir deste mês de fevereiro, foi encaminhada para ratificação do Congresso em até 120 dias, e a alteração acarretará um impacto estimado de R$ 3,03 bilhões nas receitas em 2024, R$ 3,53 bilhões em 2025 e R$ 3,77 bilhões em 2026.

O nosso time tributário destacou as principais alterações, e está à disposição para auxiliá-los com o tema. Confira no material abaixo os principais pontos da MP.

De Vivo Castro - Análise MP 1.206_2024

Relacionados

  • Projeto de Lei nº 1.087/25: impacto na Tributação de Dividendos

    9 de novembro de 2025

    Autor: Marco Favini

    O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (06/11/2025) o Projeto de Lei nº 1.087/25 oriundo da Câmara dos Deputados, estando pendente, agora, apenas a Sanção Presidencial, o que deve ocorrer nos próximos dias. Em resumo, o Projeto de Lei a s...

    Ler artigo
  • Decreto nº 12.688/2025 institui novo sistema de Logística Reversa para embalagens plásticas

    22 de outubro de 2025

    Autor: Equipe de Ambiental e de Regulatório do De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados

    O Governo Federal publicou, em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.688, que cria o Sistema Nacional de Logística Reversa de Em...

    Ler artigo
  • Aplicação de multa por uso indevido de inteligência artificial em processo judicial

    27 de agosto de 2025

    Autor: Gustavo Abrão Iunes

    Decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP rejeitou embargos de declaração opostos por empresa do setor de segurança e limpeza, aplicando-lhe penalidades por propósito protelatório e litigância de má-fé<...

    Ler artigo