Regularização de Débitos Tributários oriundos de Julgamento finalizados pelo Voto de Qualidade – IN RFB 2.167/23

Autor: De Vivo Castro / Data: 22 de dezembro de 2023
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, 22, a Instrução Normativa RFB 2.167/23, que dispõe sobre a regularização dos débitos tributários decorrentes de julgamento de processo administrativo fiscal, no âmbito do CARF, resolvido definitivamente a favor da Fazenda Pública pelo voto de qualidade.

Nosso time tributário disponibiliza, abaixo, os principais pontos de atenção e está à disposição para ajudá-los com esse tema.

Acompanhe o resumo aqui: _De Vivo Castro - Regularização de Débitos Tributários oriundos de Julgamento finalizados pelo Voto de Qualidade

Leia o conteúdo na íntegra aqui: D70235cons (planalto.gov.br)

Relacionados

  • Estamos entre as Melhores Empresas para Trabalhar no Brasil!

    21 de novembro de 2024

    Autor: De Vivo Castro

    É com muita alegria que comunicamos que o De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados foi reconhecido como um dos Melhores Lugares para Trabalhar em 2024, pelo selo Great Place to Work.

    Ler artigo

  • Fomos indicados ao 1º Prêmio Nacional de Excelência na Advocacia

    21 de outubro de 2024

    Autor: De Vivo Castro

    Recentemente, nosso escritório foi indicado ao 1º Prêmio Nacional de Excelência na Advocacia, promovido pelo Intelijur. Foram 114 escritórios nomeados na pré-lista, contando com o De Vivo, Castro, Cunha e W...

    Ler artigo

  • Decreto Federal nº 12.189/2024: Novas Medidas e Sanções para Infrações Ambientais

    1 de outubro de 2024

    Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados

    Decreto Federal nº 12.189/2024: Novas Medidas e Sanções para Infrações Ambientais

    Ler artigo